Acórdão nº 9521173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART13 ART14 ART16 ART50.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/12/12 IN BMJ N82 PAG441. AC RL DE 1963/06/05 IN JR ANO9 PAG348. AC RC DE 1983/01/04 IN CJ T1 ANOVIII PAG25. AC RP DE 1986/02/18 IN CJ T1 ANOXI PAG185.

Sumário: I - O pagamento feito pelo sacador ao banco a quem havia endossado a letra, que o aceitante não pagara na data do vencimento, determina ficar sem efeito o endosso e a letra voltar à posse do endossante que, como seu legítimo portador...

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