Acórdão nº 9640141 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1996
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I - Os contratos de trabalho celebrados com o Estado com vista à realização de uma das suas funções públicas, como o ensino, são de natureza administrativa e para a resolução de conflitos emergentes dos mesmos é incompetente o tribunal do trabalho e sim o foro administrativo.
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Acórdão nº 9640141 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1996
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