Acórdão nº 9510752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução15 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1991/10/30 IN AD N362 PAG280.

Sumário: I - Não assume a gravidade que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço...

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