Acórdão nº 9551131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução15 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART1057.

Sumário: I - Movida acção de reivindicação e reconhecido o direito de propriedade, não é válida a oposição à restituição com o fundamento na existência de contrato de cessão de exploração com o anterior proprietário. II - A este contrato atípico ou inominado não é aplicável a regra do artigo 1057 do Código Civil, segundo...

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