Acórdão nº 9531068 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 1996
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Resumo
I - Tem o cabeça de casal legitimidade para, por si só, mover acção contra terceiro de reivindicação a favor da herança, bem como de qualquer outro direito real, incluindo a declaração da existência do direito de servidão a favor de prédio da mesma herança.
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Acórdão nº 9531068 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 1996
N Privacidade: 1 Mei...
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