Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9511128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: QUANTO À PRIMEIRA PARTE DO N1 DO SÚMARIO É REPETITIVO - PROCREF9330535.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 ART15. CP82 ART111 ART112 N1 ART114. CPP87 ART5 N1 N2 ART48 ART49. CP95 ART202 A ART217 N3 ART218 N1.

Sumário: I - O crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 n.1, do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na sua conjugação com o Código Penal de 1982, reveste natureza pública; porém, com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, se o valor do prejuízo patrimonial causado não for superior a 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto, o crime passará a ter natureza semi-pública, cujo procedimento criminal depende de queixa. II - A tese da natureza mista do direito de queixa é a que melhor se concilia com a sua concomitente projecção normativa nas codificações processual e substantiva. Assim, enquanto condição de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual penal no tempo segundo o n.1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, qualquer alteração legislativa que se verifique é de aplicação imediata, não devendo prejudicar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT