Acórdão nº 9550995 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1996
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I - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural mesmo na pendência de uma acção de preferência intentada pelo caseiro. II - A entrega do prédio ao senhorio com base na denúncia do contrato não pode, porém, ser efectivada enquanto estiver pendente a acção de preferência.
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Acórdão nº 9550995 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1996
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