Acórdão nº 9551324 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1996
Articulado como::
Resumo
I - Na acção de divisão de coisa comum causa, a de pedir é a compropriedade. II - Há ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor naquela acção de arbitramento pede, na qualidade de comproprietário, a divisão da coisa comum, mas alega que o prédio em causa já se encontra materialmente dividido, tendo agora cada um dos seus primitivos comproprietários o direito de propriedade exclusiva, adquirida por usucapião, sobre as respectivas parcelas que vinham ocupando. III - Nada obsta à aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre parcelas sem áreas inferiores à unidade de cultura. IV - O tribunal não está impedido de considerar a existência de usucapião quando a sua invocação se faça de modo implícito. V - A ininteligibilidade da petição inicial não ficará sanada, através de contestação reveladora de uma conveniente interpretação daquele articulado, se houver outros réus não contestantes.
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Fragmento
Acórdão nº 9551324 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PRO...Resumo do conteúdo do documento.
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