Acórdão nº 9540977 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1996
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I - O cheque pós-datado apresentado a pagamento antes da data nele aposta e devolvido por falta de provisão não integra qualquer ilícito criminal por ausência do elemento subjectivo do crime ( dolo ou negligência ) e por falta de um elemento do tipo legal de crime ( prejuízo patrimonial ).
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Acórdão nº 9540977 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1996
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