Acórdão nº 9540960 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 1996
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I - Não constando da certidão de notificação da assistente para deduzir acusação a data em que foi efectuada, tal omissão configura uma irregularidade cuja consequência é a invalidade do acto praticado e a de todo o processado subsequente.
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Acórdão nº 9540960 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 1996
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