Acórdão nº 9440836 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1996
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I - O Tribunal de Trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido formulado por um trabalhador de uma Câmara Municipal, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, vítima de um acidente de trabalho, contra a seguradora para a qual a entidade patronal havia transferido a sua responsabilidade.
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Acórdão nº 9440836 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1996
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