Acórdão nº 9540704 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1995
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Resumo
I - O melindre da situação em que as entidades bancárias obrigadas ao sigilo bancário são colocadas com o pedido de informações exige no mínimo que tal pedido seja correctamente formulado, com dados precisos do que se pretende e da sua imprescindibilidade para a instrução criminal; II - O incidente de intervenção da Relação ao abrigo do artigo 135 do Código de Processo Penal terá de ser julgado improcedente se dos elementos que dispõe não consta que já tenha sido ouvido a titular da conta sacada ( que até pode dar a autorização pretendida pela instituição bancária ), e se o juiz não procedeu a quaisquer diligências no sentido de concluir pela ilegitimidade da recusa nem tão pouco se pronunciou sobre a utilidade ou inutilidade da diligência ( busca ) que especificamente lhe foi requerida.
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Fragmento
Acórdão nº 9540704 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.
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