Acórdão nº 9520723 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 1995
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Resumo
I - A providência cautelar de restituição provisória de posse visa, em primeira linha, tutelar a posse como situação jurídica material, independente, por isso, do possível direito real em que se funda e do qual traduz o correspondente exercício. II - Os únicos pressupostos desta acção são a posse, o esbulho e a violência.
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Acórdão nº 9520723 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 1995
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