Acórdão nº 9550152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 ART410 N3 ART12.

Sumário: I - O disposto no artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, tem natureza interpretativa, no que se refere à admissibilidade de execução específica de contrato-promessa. II - É admissível essa execução específica em relação aos contratos-promessa referidos no artigo 410 n.3...

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