Acórdão nº 9451160 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1995
Articulado como::
Resumo
I - Se a declaração de vontade de uma pessoa colectiva está contida em deliberação social e, como tal, sujeita a forma documental, tem ela de obedecer às regras gerais de interpretação dos negócios jurídicos formais. II - Na interpretação dos negócios jurídicos formais, não podendo a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, é admissível o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento. III - Confrontando a deliberação social do Banco Português do Atlântico em que foi aprovada por unanimidade uma proposta para a mobilização de títulos de participação com vista à subscrição de novas acções, com a subsequente anulação daqueles, com a informação do Presidente do Concelho de Administração do Banco, prestada na assembleia de participantes detentores de títulos de participação, realizada posteriormente, fica-se a saber qual o sentido que seria considerado por um declaratário normalmente diligente e informado face aos termos da " declaração negocial " do Banco Português do Atlântico, contida nessa deliberação social, no que respeita aos efeitos da conversão de títulos em acções: a extinção do direito à remuneração em numerário, correspondente a cada unidade de participação mobilizada na aquisição de novas acções relativamente ao período em causa.
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Fragmento
Acórdão nº 9451160 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. ...Resumo do conteúdo do documento.
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