Acórdão nº 9530039 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1995
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Resumo
I - Os direitos às águas particulares e respectivas servidões de presa e aqueduto, nascidas e constituidas em determinado prédio, não justificam que sobre este sejam exercidas, pelo dono do prédio dominante, outros poderes além dos necessários para conservar e limpar as obras anteriormente realizadas de molde a assegurar o pleno gozo dos direitos consolidados.
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Acórdão nº 9530039 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1995
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