Acórdão nº 9421118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 ART1276 ART334 ART335 N2.

Sumário: I - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz solar e diminuindo a ventilação da casa. II - O inquilino ao lançar mão dos meios facultados ao possuidor para evitar...

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