Acórdão nº 9530375 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 1995
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Resumo
I - Em processo civil o responsável pelas custas que haja constituído mandatário judicial é avisado da conta por postal não registado, a despeito do disposto no artigo 5 n.1, do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, cujo sentido não implica a exigência da nova formalidade do registo não exigido, em tal caso, antes excluído pelo artigo 143 n.1, alínea b) do Código das Custas Judiciais, como tudo resulta da redacção do artigo 144 deste Código consequente do Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho.
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Fragmento
Acórdão nº 9530375 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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