Acórdão nº 9510024 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 1995
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I - As indemnizações previstas no artigo 52 do Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, podem ser aumentadas por contrato individual de trabalho.
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Acórdão nº 9510024 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 1995
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