Acórdão nº 9411083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução15 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 27/9 ART13. DL 421/83 DE 2/12 ART2. CCT-ANTRAM/FESTRU CLAUS74 N7 N8 CLAUS39 CLAUS40.

Sumário: I - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente do trabalho extraordinário efectivamente prestado. II...

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