Acórdão nº 9530144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1026 ART1087 ART1112 ART1311 N2.

Sumário: I - Nos contratos de arrendamento comercial e de aluguer, o legislador não impõe que o acordo das partes para a sua celebração contemple expressamente o montante da retribuição a satisfazer pelo locatário, bastando-se apenas com a sua existência. II - Não se provando o prazo de duração dos mencionados contratos, haverá que atender-se ao regime supletivo decorrente dos artigos 1026 e 1087 do Código Civil. III - A existência daqueles...

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