Acórdão nº 9341072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 C ART121 N2 ART379 ART334 N2.

Sumário: I - A enumeração das nulidades da sentença em processo penal é, tal como em processo civil, taxativa; II - Ainda que se entendesse que a falta de notificação do arguido da data designada para julgamento constituía uma nulidade, tal nulidade encontrar-se-ia sanada ( visto a comparência não ser obrigatória...

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