Acórdão nº 9540277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART397. CPP87 ART311 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG491. AC RP DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG566. AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20. AC RP DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG566. ASS STJ N4/93 DE 1993/02/17 IN DR N72 IS-A 1993/03/26.

Sumário: I - A acusação só é manifestamente infundada - artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - « quando, por forma clara e evidente ... é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportam - o que inclui a manifesta falta de indícios -, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo...

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