Acórdão nº 9530182 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1995
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I - Cabe ao tribunal de 1ª instância, no qual foi arguida nulidade por irregularidade de acto ou tramitação processual, conhecer dessa nulidade, independentemente de já ter sido proferida sentença e de a procedência da mesma nulidade implicar a anulação da sentença.
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Acórdão nº 9530182 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1995
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