Acórdão nº 9431102 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1995
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I - Provada por quaisquer meios a procriação biológica, a acção de investigação de paternidade deve proceder ainda que não se prove a exclusividade das relações sexuais da mãe do menor com o outro indigitado progenitor.
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Acórdão nº 9431102 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1995
N Privacidade: 1 Meio Pr...
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