Acórdão nº 9440464 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1995
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I - Não é admissível, o pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão que julgou definitivamente a causa, apenas com vista a lograr o não pagamento das custas contadas a final.
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Acórdão nº 9440464 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1995
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