Acórdão nº 9311103 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1995
Articulado como::
Resumo
I - A mera recepção de emissões de radiodifusão num estabelecimento comercial de comidas e bebidas, de modo a ser vista pelos respectivos clientes, não depende da autorização da Sociedade Portuguesa de Autores, em representação dos respectivos autores, salvo se a recepção-transmissão envolver procedimentos técnicos diversos dos que integram o próprio aparelho receptor tais como altifalantes ou instrumentos análogos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9311103 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
