Acórdão nº 9440525 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1995

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I - Um trabalhor português que foi contratado na Alemanha para prestar serviço no escritório de representação de um banco português e que foi despedido por este sem instauração de qualquer processo disciplinar tem direito às prestações pecuniárias vencidas desde o despedimento até à sentença e à indemnização por despedimento atribuidas por tribunal português.

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Acórdão nº 9440525 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1995

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