Acórdão nº 9450610 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 1995
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Resumo
I - Não pode o tribunal de recurso proceder à alteração das respostas aos quesitos se sobre eles foi oferecida prova testemunhal não reduzida a escrito e do processo não constam elementos que imponham outra resposta. II - Não pode o tribunal concluir pela existência de poderes de representação na celebração de negócio se nos documentos juntos tendentes a esse efeito, ainda que assinados, não se esclarece quem são os seus subscritores. III - Inexistindo elementos que imponham a conclusão necessária da actuação processual ou substancialmente dolosa de uma parte na acção não pode concluir-se pela sua litigância de má fé, não bastando para tal a sua litigância temerária; assim, não pode definir-se como de má fé a falta de prova da veracidade da assinatura de um documento e nem essa má fé se configura por parte do que alegou essa autenticidade e o acordo entre o Réu a quem atribui a assinatura e outro Réu, provando-se que o documento onde consta tal aparente assinatura foi elaborado sem o consentimento desse outro Réu, por, em tal caso, aquela alegação poder ser o resultado da errada convicção do seu autor.
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Fragmento
Acórdão nº 9450610 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIA...Resumo do conteúdo do documento.
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