Acórdão nº 9430843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRCOM59 ART3 ART48 N1. CSC86 ART3 N1 N2 N3 ART85. CNOT67 ART5 N1 B ART18 ART51 N2 ART52 N1 ART89 E. CCIV66 ART364 N1 ART377. DL 48450 DE 1968/06/24 ART3.

Sumário: I - A simples insuficiência de preparo não é motivo para, de imediato, se recusar um registo comercial. II - Uma escritura outorgada em Londres, em cartório de notário público e totalmente lavrada em português, não constitui escritura pública necessária para se registar entre nós um aumento de capital social de sociedade anónima portuguesa, pelo foi correcta a...

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