Acórdão nº 9420842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART157 N1 N2 N3 ART181 ART182 ART191 ART150. CPC67 ART1409 N2 ART1410 ART1411.

Sumário: I - Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, confiar um menor à guarda da mãe e regulado o regime de visitas ao pai, a invocação por aquela de que este retém o menor depois de uma visita dele e requere medidas para a sua localização e entrega à mãe e a suspensão do regime de visitas, reporta-se a medidas urgentes e cautelares a que não são aplicáveis as normas dos artigos 181 e 182 da Organização Tutelar...

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