Acórdão nº 9420637 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1994
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I - Uma procuração pela qual são conferidos ao mandatário poderes para apresentar queixas crime é bastante para que o mandatário deduza validamente uma concreta queixa, acto que se integra no tipo ou categoria de actos a que a procuração se reporta.
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Acórdão nº 9420637 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1994
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