Acórdão nº 9450007 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 1994
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Resumo
I - Para que o Fundo de Garantia Automóvel seja condenado a pagar indemnização aos lesados, quando o responsável pelo acidente não é titular de qualquer seguro válido, é necessário que o lesado alegue e prove a manifesta insuficiência económica do responsável, visto tratar-se de facto constitutivo do seu direito. II - Não basta assim que o responsável do acidente tenha pedido e lhe tenha sido concedido o benefício de apoio judiciário com dispensa total do pagamento de custas e preparos.
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Acórdão nº 9450007 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: A...
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