Acórdão nº 9440799 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1994
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Resumo
A exclusão do perdão prevista quanto às situações contempladas nas diferentes alíneas do n. 3 do artigo 9 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, impede a aplicação do perdão previsto no artigo 8 em relação a outros crimes integrantes do concurso de infracções de que os primeiros fazem parte. Isto transparece da conjunção do disposto nos ns. 3 e 4 desse artigo 9.
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Fragmento
Acórdão nº 9440799 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1994
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