Acórdão nº 9331270 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 1994
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Resumo
I - Havendo contradição entre respostas aos quesitos e os factos especificados devem prevalecer estes. II - Por esse motivo, havendo contradição entre a fundamentação e a decisão, a nulidade da sentença deve ser declarada e suprida e o tribunal de recurso apreciar o mérito da causa.
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Acórdão nº 9331270 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 1994
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