Acórdão nº 9350748 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1994
Articulado como::
Resumo
O n. 2 do artigo 300 do Código Penal de 1982 prevê dois tipos de crimes qualificados de abuso de confiança, autonomizados relativamente ao crime simples do n. 1 desse dispositivo, pelo que é diverso o prazo de prescrição de um e dos outros e inaplicável o n. 2 do artigo 117 do mesmo diploma.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9350748 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1994
N Privacidade: 1 Mei...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
