Acórdão nº 9450102 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1994
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Resumo
I - É competente para decretar o procedimento cautelar de arresto preventivo, como preliminar de acção a propor, o tribunal de comarca. II - Ao trinbunal de círculo apenas competirá julgar os embargos ao arresto em que, após a contestação, se sigam os termos do processo sumário de declaração, desde que o valor do procedimento seja superior à alçada do tribunal da comarca e uma das partes tenha requerido a intervenção do colectivo.
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Acórdão nº 9450102 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1994
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