Acórdão nº 9341175 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1994
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O artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil, não tem aplicação no processo penal.
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Acórdão nº 9341175 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1994
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