Acórdão nº 9340996 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART315 ART678 N1.

Sumário: I - O negócio jurídico de doação não tem preço, não podendo, por se alegar existir um contrato de compra e venda simulado, a acção para a sua anulação ter o valor que conste da respectiva escritura. II - Se as partes, no contrato, atribuiram para efeitos...

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