Acórdão nº 9351108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224. DL 40408 DE 1969/11/24 ART38.

Sumário: I - Se um trabalhador, apenas por culpa sua, não recebeu a carta de despedimento até 7 de Agosto de 1991, a respectiva relação laboral tem de considerar-se extinta nesse dia 7 de Agosto de 1991. II -...

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