Acórdão nº 9331353 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1994
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Resumo
Não pode ser julgado extinto o procedimento criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão se o arguido, antes do seu interrogatório, tiver efectuado o depósito do montante do cheque, acrescido dos juros compensatórios e de 10 pontos percentuais, mas desacompanhado da importância correspondente aos juros moratórios.
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Acórdão nº 9331353 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1994
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