Acórdão nº 9330544 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 1994
Articulado como::
Resumo
I - A novação de obrigação, processualmente, funciona como excepção peremptória, que não é do conhecimento oficioso. II - Não pode, pois, com tal fundamento indeferir-se liminarmente uma petição inicial.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9330544 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 1994
N Privacidade: 1...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
