Acórdão nº 9321193 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1994
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Resumo
I - O artigo 24, n. 1 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927, foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12. II - O crime de emissão de cheque sem provisão cometido no domínio do Decreto-Lei n. 454/91 tem natureza pública, pelo que é irrelevante à desistência da queixa.
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Acórdão nº 9321193 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1994
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