Acórdão nº 9350410 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1993
Articulado como::
Resumo
Não obstante a falta do advogado da parte à audiência de julgamento, deve o juiz ouvir as testemunhas por ela arroladas sobre os factos por esta articulados, incluídos no questionário.
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Fragmento
Acórdão nº 9350410 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1993
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