Acórdão nº 9310571 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1993
Articulado como::
Articulado como::
Resumo
Não se configura o fundamento do recurso de revisão, previsto na alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, se a ré teve intervenção na acção, antes de transitada em julgado a sentença condenatória, sem arguir aí a falta da sua citação.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9310571 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1993
N Privacidade: 1 Meio ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios