Acórdão nº 9340006 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 1993
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I - Para que um terreno seja "baldio" é indispensável que seja fruido e usado pelos moradores de um lugar como coisa dessa comunidade de moradores. II - Não é necessário que estejam constituídos em assembleia de compartes os órgãos administrativos.
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Acórdão nº 9340006 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 1993
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