Acórdão nº 9140384 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1993
Articulado como::
Resumo
I - Em acção em que é pedida a demolição de obras efectuadas o quesito em que se pergunta se as " obras alteram profundamente o alçado posterior e nascente do prédio " tem na expressão " profundamente " matéria conclusiva, pelo que na resposta afirmativa tal vocábulo deve ser retirado. II - A expressão " linha arquitectónica " referida no nº 2 do artigo 1422 do Código Civil envolve o conjunto de elementos estruturais da construção que lhe conferem a sua individualidade própria e específica. III - Ofende tal linha a construção efectuada a partir de uma fracção do rés-do-chão de um prédio em propriedade horizontal e traduzida na abertura de uma porta para acesso a uma placa de cobertura da cave com edificação sobre tal placa de uma construção com paredes exteriores em tijolo revestido com cimento e tecto em lage pré-esforçada e janelas. IV - A aprovação pela Câmara Municipal de tais obras não prejudica os direitos dos condóminos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9140384 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFI...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
