Acórdão nº 9320296 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1993
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O progresso cultural fez assimilar pela linguagem corrente conceitos de direito que passaram a exprimir matéria de facto, como sucede com o vocábulo " arrendamento ".
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Acórdão nº 9320296 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1993
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