Acórdão nº 9330248 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1993

Magistrado Responsável: GUIMARÃES DIAS

Articulado como::

Resumo

I - O pagamento alegado na contestação constitui excepção peremptória. II - A falta de resposta a esta excepção não constitui confissão dos factos articulados pelo réu, uma vez que o autor os impugnou por antecipação na petição inicial.

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Fragmento

Acórdão nº 9330248 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1993

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