Acórdão nº 9340439 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1993
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Resumo
I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/1983 deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido da configuração dessa causa de pedir não depender, necessariamente, da prova directa da exclusividade da cópula da mãe com o investigado, no período legal da concepção.
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Acórdão nº 9340439 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1993
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